Vinhedo sedia nos dias 18 e 19 curso de capacita\u00e7\u00e3o e treinamento de agentes p\u00fablicos para regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. O evento ser\u00e1 ministrado por t\u00e9cnicos da Controladoria Geral da Uni\u00e3o – CGU-SP e ter\u00e1 como alvo agentes municipais dos 19 munic\u00edpios da RMC \u2013 Regi\u00e3o Metropolitana de Campinas, em especial \u00e0queles que atuam nas \u00e1reas de auditoria, controle interno, ouvidoria, planejamento, atendimento ao p\u00fablico e gabinete. Funcion\u00e1rios das cidades de Louveira e Limeira tamb\u00e9m foram convidados para participar do curso, que ser\u00e1 ministrado no Ceprovi \u2013 Centro de Educa\u00e7\u00e3o Profissionalizante de Vinhedo, localizado a Avenida Independ\u00eancia, 5.407, Jardim Alba, a partir das 9h.<\/p>\n
Entre os assuntos, a capacita\u00e7\u00e3o presencial abordar\u00e1 os tratados internacionais de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; constitui\u00e7\u00e3o federal; Lei Complementar 101\/2009; Lei 12.5274\/2011; Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o; Gest\u00e3o e Classifica\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o; Regulamenta\u00e7\u00e3o Municipal da Lei 12.527\/2011; Portal Transpar\u00eancia Municipal; Atendimento aos pedidos de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para auxiliar os munic\u00edpios na regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, que entrou em vigor no ano passado, a Controladoria Geral da Uni\u00e3o criou o programa Brasil Transparente que oferece diversas a\u00e7\u00f5es para esta tarefa, como a capacita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos que ser\u00e1 sediada em Vinhedo; distribui\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico; disponibiliza\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo fonte do Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o \u2013 e-Sic, ferramenta que permite a qualquer cidad\u00e3o, de forma f\u00e1cil e \u00e1gil, solicitar informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Por meio do sistema, al\u00e9m de fazer o pedido \u00e9 poss\u00edvel acompanhar o prazo pelo n\u00famero de protocolo gerado e receber a resposta da solicita\u00e7\u00e3o por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclama\u00e7\u00f5es e consultar as respostas recebidas.<\/p>\n
A participa\u00e7\u00e3o no programa \u201cBrasil Transparente\u201d \u00e9 volunt\u00e1ria e se dar\u00e1 por meio de celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Ades\u00e3o que firma o compromisso de cada munic\u00edpio com a Controladoria Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O prefeito de Vinhedo, Milton Serafim, tamb\u00e9m presidente da RMC, est\u00e1 mobilizando os prefeitos que encaminhem representantes para participarem do primeiro encontro sobre o assunto. \u201cAl\u00e9m de Vinhedo regulamentar a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o objetivo \u00e9 juntar esfor\u00e7os em toda a RMC no incremento da transpar\u00eancia p\u00fablica e na ado\u00e7\u00e3o de medidas de governo aberto. Como os munic\u00edpios da RMC est\u00e3o geograficamente pr\u00f3ximos, a capacita\u00e7\u00e3o regional \u00e9 uma vantagem adicional na busca de solu\u00e7\u00f5es para a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da lei. A transpar\u00eancia e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito do cidad\u00e3o\u201d, explicou o prefeito Milton Serafim.<\/p>\n
Cidad\u00e3o com acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A transpar\u00eancia e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstos como direito do cidad\u00e3o e dever do Estado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n\u00ba 101\/00), a Lei da Transpar\u00eancia (Lei Complementar n\u00ba 131\/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/11), que garante ao cidad\u00e3o o acesso amplo a qualquer documento ou informa\u00e7\u00e3o produzidos ou custodiados pelo Estado que n\u00e3o tenham car\u00e1ter pessoal e n\u00e3o estejam protegidos por sigilo.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o vale para a administra\u00e7\u00e3o direta e indireta de todos os poderes e entes federativos.<\/p>\n
Cria\u00e7\u00e3o da Controladoria Geral do Munic\u00edpio<\/p>\n
Foi criada em Vinhedo, por meio da Lei Municipal Complementar 112\/2011, a Controladoria Geral do Munic\u00edpio, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel em promover, controlar e cumprir os princ\u00edpios da legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade da gest\u00e3o municipal; realizar, no \u00e2mbito do Poder Executivo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e operacional conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal; participar do processo de planejamento municipal e acompanhar processos administrativos externos em tramita\u00e7\u00e3o nos tribunais de contas em conjunto com a Secretaria de Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos e Secretaria da Fazenda.<\/p>\n
Estrutura\u00e7\u00e3o do novo portal<\/p>\n
Dentro das a\u00e7\u00f5es de transforma\u00e7\u00e3o de Vinhedo em cidade digital, por meio do Solu\u00e7\u00f5es Integradas Municipal (SIM) Vinhedo Digital, a Prefeitura j\u00e1 est\u00e1 reestruturando todo o s\u00edtio eletr\u00f4nico da administra\u00e7\u00e3o municipal (vinhedo.sp.gov.br), para transform\u00e1-lo em um portal mais abrangente e em uma verdadeira plataforma digital de servi\u00e7os on-line \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na reconstru\u00e7\u00e3o em andamento feita pela Prefeitura est\u00e1 priorizado \u2013 entre v\u00e1rias melhorias \u2013 o acesso mais facilitado aos servi\u00e7os dispon\u00edveis, navegabilidade intuitiva, conte\u00fados mais abrangentes e tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de acessibilidade digital, para que os usu\u00e1rios que tenham necessidades especiais (tais como defici\u00eancia auditiva ou visual, por exemplo) possam visitar e interagir com os conte\u00fados e servi\u00e7os, sem preju\u00edzos de uso. Outra novidade \u00e9 que o novo portal digital da Prefeitura de Vinhedo tamb\u00e9m ter\u00e1 uma vers\u00e3o mobile e que ser\u00e1 criada especialmente para uso em dispositivos m\u00f3veis, tais como celulares ou tablets.<\/p>\n
Criado em 2009 pelo prefeito Milton Serafim, o SIM Vinhedo Digital \u00e9 uma iniciativa da Prefeitura de Vinhedo que tem enfoque no pleno atendimento ao cidad\u00e3o, permitindo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal disponibilizar v\u00e1rias facilidades digitais aos moradores, por meio de novas tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m de ofertar aos mun\u00edcipes v\u00e1rios servi\u00e7os de atendimento e que podem, agora, ser acessados pela internet na forma de governo eletr\u00f4nico (e-Gov) pelo site da administra\u00e7\u00e3o municipal (vinhedo.sp.gov.br), o SIM Vinhedo Digital ainda possibilita a inclus\u00e3o infossocial da popula\u00e7\u00e3o, permitindo levar para mais de 70% dos moradores \u2013 com a ajuda da Infovia Municipal \u2013 acesso gratuito ao sinal de internet na cidade.<\/p>\n
Fonte: Prefeitura Municipal de Vinhedo<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Vinhedo sedia nos dias 18 e 19 curso de capacita\u00e7\u00e3o e treinamento de agentes p\u00fablicos para regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. O evento ser\u00e1 ministrado por t\u00e9cnicos da Controladoria Geral da Uni\u00e3o – CGU-SP e ter\u00e1 como alvo agentes municipais dos 19 munic\u00edpios da RMC \u2013 Regi\u00e3o Metropolitana de Campinas, em especial \u00e0queles […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,6,8],"tags":[14],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.encontravinhedo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1034"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.encontravinhedo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.encontravinhedo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontravinhedo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontravinhedo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1034"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.encontravinhedo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1034\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1035,"href":"https:\/\/www.encontravinhedo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1034\/revisions\/1035"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.encontravinhedo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1034"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontravinhedo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1034"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontravinhedo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1034"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}