Nesta quinta-feira, dia 31, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Vinhedo, com o apoio integral da Prefeitura, promoverá a Semana de Divulgação e Valorização ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Semaneca). Sob o tema maioridade penal, o evento acontecerá no Centro de Educação Profissional de Vinhedo (Ceprovi) e será aberto às 19 horas.

De acordo com a presidente do CMDCA, Raquel Cristina Serranoni da Costa, o tema foi escolhido para nortear os debates desta edição da Semaneca por ser um assunto cada vez mais comum nas conversas diárias. “E justamente por ser um tópico extremamente relevante para todos os segmentos sociais, aproveitamos a Semaneca para colocá-lo em evidência na cidade, fazendo uso de um evento que valoriza o debate de questões que fazem parte do Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]”, falou.

O objetivo da Semaneca, ainda segundo Raquel, é permitir que todos os cidadãos possam refletir mais sobre temas que são inerentes do universo infanto-juvenil, contidos no ECA. No caso do tópico maioridade penal, será debatido a partir de três expositores, que abordarão diferentes aspectos relacionados ao tema. “O assunto será apresentado por representantes diferentes segmentos sociais dentro das premissas que estão estabelecidas no Estatuto”, explicou.

Para o prefeito de Vinhedo, Milton Serafim, a promoção de um tipo de evento como este na cidade, que coloca em debate temas que estão diretamente relacionados à qualidade de vida do segmento social que representa, são de extrema importância à continuação, ao aprimoramento e à criação de políticas públicas que sejam efetivas para este setor. “E Vinhedo, por ser uma cidade que é amiga da criança e do adolescente, apoia a realização da Semaneca, à qual convidamos todos os moradores a também participarem!”, disse.

Os expositores

Convidados pelo CMDCA à Semaneca, os três expositores desta edição serão Eliane Chrispin, conselheira municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Drº Marcelo Valdir Monteiro, advogado criminalista e professor universitário; e profissionais da entidade SOS Esperança e Vida – Prevenção e Recuperação Humana.

A entidade de Vinhedo foi convidada por atuar com serviços de proteção social especial a adolescentes que estão em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. A entidade, inclusive, é financiada pela Prefeitura – por meio do Selando Parcerias – para prover atendimento especializado a 25 adolescentes, além de atender outras 41 famílias e aproximadamente cem usuários com serviços de assistência aos usuários dependentes de álcool e drogas.

O ECA

Considerado o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes, a secretária municipal de Assistência Social, Claudineia Vendemiatti Serafim, explicou que o ECA foi instituído pela Lei nº 8.069, em 13 de julho de 1990, e que compreende o conjunto de normas que garante ao público infanto-juvenil sua proteção integral. “O ECA é, de fato, a regulamentação dos direitos das crianças e adolescentes, que tem como base as diretrizes da Constituição Federal de 1988 e, ainda, as normativas internacionais deste segmento social”, afirmou.