O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que estacionar um veículo em vagas exclusivas, em desacordo com a sinalização existente, é considerado uma infração leve, sujeita a três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passível de multa e remoção do veículo. As vagas exclusivas são destinadas – de acordo com a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 303, de 18 de dezembro de 2008 – às pessoas com mais de 60 anos ou com algum tipo de necessidade especial e são garantidas por lei para proporcionar aos beneficiários mais comodidade e mobilidade no trânsito.

Para requerer o direito de uso às vagas exclusivas, idosos e deficientes residentes no município podem solicitar o cartão de autorização na Prefeitura Municipal de Vinhedo. Aos idosos, o documento é emitido na Secretaria Municipal de Transportes e Defesa Social (Avenida Engenheiro Aurélio José Frediani, s/nº, no Jardim Alves Nogueira) e pode ser requerido pelos interessados de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. Para solicitar a credencial, o condutor com mais de 60 anos deverá apresentar à pasta uma fotocópia de sua CNH e de uma fatura da conta de água ou luz do mês vigente, como comprovante de endereço. O cartão para estacionamento em vaga exclusiva leva um dia para ser emitido e tem a mesma validade da CNH do motorista, valendo em todo o Brasil.

Já para solicitar a credencial destinada aos motoristas com algum tipo de necessidade especial ou dificuldade de locomoção, o interessado precisa protocolar seu pedido diretamente no Atendimento Cidadão (Rua Humberto Pescarini, nº 292, no Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. Na oportunidade, serão solicitados como documentos obrigatórios laudo médico com a Classificação Internacional de Doenças (CID) e as fotocópias da CNH e do comprovante de endereço do condutor.

O prazo para emissão da credencial de estacionamento à pessoa com deficiência é de até cinco dias, uma vez que as informações fornecidas passam pelas análises e validações das secretarias municipais de Saúde e de Transportes e Defesa Social. O período de validade do cartão de autorização é de dois anos e o documento também é válido em todo o território nacional.

Em Vinhedo, há registrados na cidade pela Secretaria Municipal de Transportes e Defesa Social, até a primeira quinzena deste mês, mais de 1,8 mil cartões de estacionamento para idosos e cerca de cem para deficientes. Mais informações sobre a emissão da autorização para estacionamento em vagas exclusivas podem ser obtidas pelo telefone da Secretaria Municipal de Transportes e Defesa Social: (19) 3826-7689.

Uso correto

Para não sofrer as penalidades previstas pelo CTB aos veículos que estacionam em vagas exclusivas, em desacordo com a sinalização existente, é preciso que o condutor deixe a via original do cartão de autorização em local visível dentro de seu veículo, como, por exemplo, no painel ou pendurado no retrovisor.

Os motoristas contemplados ainda devem se atentar às regras estabelecidas nas áreas em que haja cobrança por estacionamento rotativo, popularmente conhecido como “zona azul” e, para que não seja autuado, devem respeitar os prazos e horários limites. Penalizações também estão previstas a pessoas que utilizam o cartão em veículo autorizado, mas sem transportar os beneficiados pela lei.

Ainda segundo a pasta, a credencial pode ser recolhida, suspensa ou cassada caso seja verificada a irregularidade de sua utilização, como o empréstimo do cartão a terceiros, o uso da fotocópia ao invés da versão original, sua utilização para transporte de pessoas não beneficiadas com as vagas especiais ou uso da credencial com a validade vencida.

Público-alvo

De acordo com dados divulgados pelo Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), neste ano Vinhedo pode ter chegado ao total de 64,8 mil habitantes. Deste número, mais de 7,2 mil moradores têm idade superior a 60 anos, representando mais de 11% da população total do município.

A mesma pesquisa ainda indicou por meio de dados divulgados recentemente que, na cidade, o número de pessoas com algum tipo de deficiência permanente deve ser atualmente de 11,9 mil moradores, representando aproximadamente 18,5% da população residente. No caso das pessoas com necessidades especiais, o IBGE coletou informações que abrangeram três graus de severidades: alguma dificuldade, grande dificuldade ou não consegue de modo algum.

Fonte: Prefeitura Municipal de Vinhedo